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  Projetos de Lei da Câmara Municipal de Parintins

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PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 012/2012

Informações: QUE DISPÕE SOBRE A FIXAÇÃO DOS SUBSÍDIOS DOS PARLAMENTARES PARA A LEGISLATURA 2013-2016 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Data: 11/12/2012

Autor(a): MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL

ID: 8

 

Projeto de Lei Complementar nº 011/2011 - Processo Administrativo nº 040/2011

Informações: Autoriza a não incidência de juros e multa sobre o parcelamento do Imposto de Transmissão de Bens Imóveis e dá outras providências.

Data: 29/11/2011

Autor(a): Ver. Juscelino Melo Manso

ID: 3

 

PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 011/2012

Informações: QUE DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DO ART. 59, DA LEI COMPLEMENTAR Nº 010/2011 E INCLUSÃO DOS INCISOS OS VI, VII, VIII, IX, X, XI E PARÁGRAFO ÚNICO.

Data: 13/03/2012

Autor(a): MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL

ID: 7

 

Projeto de Lei Complementar nº 010/2011 - Processo Administrativo nº 013/2011

Informações: Dispõe sobre a Reorganização de Pessoal do Poder Legislativo de Parintins e dá outras providências.

Data: 03/05/2011

Autor(a): Mesa Diretora

ID: 2

 

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Existe em nosso site 4 Projetos de Lei Complementar.
 

 

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