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  Leis Complementares Municipais de Parintins

Leis Complementares Municipais

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Lei Complementar N° 014/2013

DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO NO ANEXO III, DA LEI COMPLEMENTAR Nº 010, DE 14 DE JUNHO DE 2011, CONCERNENTE A ESTRUTURA DE PESSOAL DA ESCOLA DO LEGISLATIVO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Data: 26/08/2013        ID: 7

 

Lei Complementar N° 013/2013

"REVOGA O ART. 5º DA LEI COMPLEMENTAR 011-A QUE DISPÕE SOBRE A FIXAÇÃO DOS SUBSÍDIOS DOS PARLAMENTARES PARA A LEGISLATURA 2013-2016 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".

Data: 18/06/2013        ID: 6

 

Lei Complementar Nº 011-A/2012

"QUE DISPÕE SOBRE A FIXAÇÃO DOS SUBSÍDIOS DOS PARLAMENTARES PARA A LEGISLATURA 2013-2016 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Data: 12/12/2012        ID: 3

 

Lei Complementar N° 009/2011

Dispõe sobre a reorganização Administrativa do Poder Legislativo de Parintins e dá outras providências.

Data: 14/06/2011        ID: 1

 

Lei Complementar N° 010/2011

"DISPÕE SOBRE A REORGANIZAÇÃO DE PESSOAL DO PODER LEGISLATIVO DE PARINTINS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS"

Data: 14/06/2011        ID: 2

 

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Existe em nosso site 5 Leis Complementares Municipais.
 

 

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